O senador Cícero Lucena (PSDB), relator de emenda apresentada na Câmara dos Deputados, deu parecer favorável ao projeto (PLS 218/06) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece que pai ou a mãe que não vivem com o filho poderão ter direito legal a receber informações escolares sobre o estudante. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Educação (CE).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já define a obrigatoriedade de a instituição de ensino informar aos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente sobre a vida escolar do aluno. A novidade da proposição está em estender esse direito ao pai ou à mãe com quem a criança não resida regularmente.

Na justificação, Cristovam lembra que o pai ou a mãe não guardiões, além de permanecerem titular do poder familiar, conservam faculdades e obrigações de importância para a relação entre pais e filhos, entre as quais cabe destacar a fiscalização da manutenção do filho e sua educação.

Além dessa matéria, a CE tem outros 22 itens na pauta da reunião de hoje, às 10h, como a proposta do então senador Roberto Saturnino (PLS 332/06) que inclui os projetos de aprimoramento profissional para áreas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).