O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), relator de projeto que que visa sanar lacuna do Estatuto da Criança e do Adolescente, tomou uma posição firme em relação a projeto do colega Tasso Jereissati (PSDB-CE), que estabelece que a venda ou a oferta de bebida alcoólica a menores poderão sujeitar o infrator a pena de seis meses a quatro anos de detenção.

Em seu relatório, Cícero Lucena optou por unificar a pena, que varia de seis meses a quatro anos para os infratores. O senador paraibano não acolheu dispositivo do texto original que diferenciava a punição para casos de oferta de bebidas para crianças e de oferta para adolescentes.

O projeto, com as modificações propostas por Cícero Lucena, foi pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta quarta-feira (1). A proposta, que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será analisada ainda, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O estatuto tipifica o crime de venda ou fornecimento, mesmo que gratuito, a criança ou adolescente de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. No entanto, o autor do projeto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), explica que têm sido frequentes as controvérsias decorrentes do fato “de não haver expressa tipificação penal para a venda de bebida alcoólica para menores”.