CEI para apurar possíveis irregularidades no Departamento de Gestão de Resíduos decide convocar secretário de Meio Ambiente

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Em reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de possíveis irregularidades no Departamento de Gestão de Resíduos, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, hoje (22), o presidente, vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB) e demais membros decidiram pela convocação do secretário municipal de Meio Ambiente, Cléber Canteiro, em reunião agendada para o dia para o dia 31 de janeiro. A comissão tem o vereador Isac Sorrillo (DEM) como relator e a vereadora Germina Dottori (PV) como membro.

 

O pedido de abertura desta CEI tem como base uma denúncia anônima, segundo a qual duas áreas públicas estariam recebendo descarte irregular de empresas do ramo de coleta de entulho, sem qualquer controle ou licença ambiental. Além disso, o pagamento para utilização dessas áreas não estaria sendo contabilizado pela Prefeitura, sendo realizado em dinheiro vivo, sem a devida prestação de contas e fiscalização dos órgãos de controle.

 

A referida denúncia também aponta que o Departamento de Gestão de Resíduos estaria autuando as empresas de coleta que não aderiram a essa prática, com o intuito de convencer os representantes dessas empresas a negociar a retirada dessas multas, numa ação que poderia ser caracterizada como tráfico de influência.

 

Uma Comissão Especial de Inquérito tem até 90 dias para fazer a investigação sobre o fato determinado e, então, resumi-la num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.