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Projeto torna obrigatória a publicação diária da lista de vacinados contra a Covid-19

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A vereadora Esther Moraes (PL) é autora do Projeto de Lei nº 16/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados pelo SUS – Sistema Único de Saúde contra a Covid-19 no Município, com atualização até às 22h no sítio oficial da Prefeitura. De acordo com a proposta, o referido relatório deve conter nome completo, CPF, data da vacina, local de vacinação, grupo prioritário, lotação, cargo e função.

Na Exposição de Motivos da proposta, a parlamentar considera que, no último dia 21, foi noticiado o “sumiço inexplicável” de mais de 60 mil doses da vacina Coronavac no Amazonas. “Após tal acontecimento, a Justiça Federal obrigou o Município de Manaus a publicar diariamente, até às 22h, a lista de todas as pessoas que receberam a vacina contra a covid-19”, destaca Esther.

Segundo a vereadora, a finalidade deste projeto é garantir a não opacidade da transparência administrativa, garantindo dessa forma que os princípios de equidade do SUS sejam cumpridos, “primeiro quem mais precisa” e combatendo qualquer corrupção ao Plano Estadual de Imunização do Estado de São Paulo e do Município.

“Através dessa iniciativa, garantiremos a realização correta da vacinação na cidade, com transparência para a população. A sua aprovação, portanto, comprova que estamos preocupados em garantir a correta vacinação, que é nossa esperança para dias melhores frente a uma pandemia que tem tirado a vida de milhares de pessoas, além de outros problemas agravados e desencadeados”, declara Esther.

  • Assessoria e Imprensa
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