Política

Vereadores aprovam projeto que altera Código Tributário Municipal

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Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar e 12 moções, hoje (17 de maio), durante a 18ª Reunião Ordinária do ano. As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).

 

Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar 54/2009, que instituiu o Código Tributário do Município.

 

Na prática, essa proposta inclui como responsáveis pelo crédito tributário decorrente do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que utiliza.

Ainda nesta sessão foram aprovadas as moções 155 a 161, 164, 168 e 170 a 172/2022.

sbnews

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